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Plenário: recursos que discutem legalidade da tarifa básica de telefonia não devem ser encaminhados ao STF (atualizada)O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira (18) que recursos sobre a legalidade da cobrança da tarifa básica de telefonia não devem ser encaminhados à Suprema Corte. A decisão foi tomada um dia depois de o Supremo decidir que a matéria é infraconstitucional. |
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Programa Começar de Novo oferece a presos oportunidades no mercado de trabalho |
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Supremo rejeita denúncia sobre suposto pagamento de propina a Antônio Palocci |
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| 19/06/2009 - 16:45 Rádio Justiça: as sanções para o porte ilegal de armas são tema do Justiça em Movimento |
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